Em decisão considerada uma vitória parcial para o governo federal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta quarta-feira (16) os efeitos do decreto que aumenta as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). No entanto, Moraes manteve suspenso o trecho que previa a cobrança do imposto sobre as operações conhecidas como “risco sacado”, consideradas irregulares por não se enquadrarem legalmente como operações de crédito.
A decisão foi tomada após a audiência de conciliação entre o governo e o Congresso fracassar. Sem acordo entre as partes, coube ao STF arbitrar a disputa, que vinha travando a aplicação do decreto editado pelo Planalto em maio. A norma havia sido sustada pelo Legislativo, levando o governo a acionar o Supremo.
Na decisão, Moraes considerou legítima a atuação do Executivo na definição de alíquotas do IOF, como já reconhecido em governos anteriores, citando precedentes sob Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e Jair Bolsonaro. Para o ministro, o decreto não configurou desvio de finalidade e seguiu os parâmetros legais previstos na Constituição.
Entretanto, o magistrado entendeu que o governo extrapolou sua competência ao incluir a tributação do risco sacado, prática em que bancos antecipam valores a empresas com base em recebíveis. Moraes afirmou que não há base legal para classificar essa modalidade como operação de crédito e, por isso, não pode ser submetida ao IOF.
A expectativa da equipe econômica era arrecadar cerca de R$ 8 bilhões com a nova cobrança. Com a exclusão do risco sacado, esse valor será revisto. Ainda assim, o Ministério da Fazenda comemorou a decisão, afirmando que ela contribui para a “retomada da harmonização entre os Poderes” e demonstra a importância do diálogo institucional.
A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF após o recesso do Judiciário, previsto para terminar em agosto.
Reações no Congresso
A decisão dividiu opiniões entre parlamentares. Enquanto oposicionistas, como o deputado Zucco (PL-RS), classificaram a medida como um “atropelo do Congresso” e um “desrespeito institucional”, aliados do governo celebraram o entendimento do ministro como a preservação das prerrogativas do Executivo.
Já o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator da proposta que tentou barrar o decreto no Congresso, afirmou que Moraes “tirou o que era incorreto e manteve o que era certo”, destacando que a decisão não representa uma derrota para o Legislativo.