A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 672/25, que garante o piso salarial nacional do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR) e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado determina que o piso salarial será aplicado a profissionais da educação básica com contrato temporário que possuam formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Além disso, o benefício alcança também profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, como direção, coordenação, supervisão, orientação e planejamento educacional.
Justificativa e impacto
Segundo Carol Dartora, relatora da proposta, a medida não cria novas despesas nem transfere encargos aos entes federativos, uma vez que a maioria dos estados já adota o piso para temporários utilizando recursos do Fundeb.
Ela destacou que a iniciativa corrige uma lacuna da Lei do Piso Nacional do Magistério, que deixava parte dos docentes desamparada.
“Muitos professores são contratados temporariamente, mas atuam há anos. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor”, afirmou Dartora.
De acordo com dados citados pela deputada, 43,6% dos docentes temporários trabalham há mais de 11 anos, enquanto 51,6% dos professores da rede pública estão em contratos temporários — número superior ao de efetivos (46,5%).
Debate e repercussão
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que o Executivo apoiou a proposta em homenagem aos professores. “O governo encaminhará voto favorável como forma de reconhecimento à categoria”, disse.
Durante o debate em plenário, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o uso excessivo de contratações temporárias, afirmando que isso compromete a qualidade da educação.
“Professores temporários recebem menos, precisam trabalhar em várias escolas e não conseguem dar a atenção necessária aos alunos”, argumentou.
Por outro lado, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou que a equiparação imediata dos salários é “impraticável” para municípios com menor capacidade financeira.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu que o governo deve priorizar o pagamento do piso aos professores efetivos antes de ampliar o benefício aos temporários.
Discussão no STF
O tema também é analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a aplicabilidade do piso salarial aos profissionais temporários. O julgamento, iniciado a partir de recurso do governo de Pernambuco, terá repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os casos semelhantes no país.
Resumo dos Principais Pontos
- Aprovado o PL 672/25, que garante o piso salarial nacional aos professores temporários da educação básica.
- Autoria: deputado Rafael Brito (MDB-AL). Relatoria: deputada Carol Dartora (PT-PR).
- Proposta segue para o Senado.
- Fundeb será principal fonte de custeio; medida não gera nova despesa.
- Mais da metade dos professores da rede pública (51,6%) atuam de forma temporária.
- STF analisa o tema com repercussão geral.
- Parlamentares divergiram sobre o impacto financeiro e a viabilidade da medida.