A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta prevê a redução das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, além de sentenças relacionadas à tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi incluído na ordem do dia do Senado e a expectativa é de que seja analisado ainda nesta quarta-feira pelo plenário da Casa.
O parecer aprovado é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e altera critérios de dosimetria das penas impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, apontado como líder da articulação golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.
A reunião da CCJ começou pela manhã e, após a leitura do parecer, houve pedido de vista coletiva por quatro horas. A votação foi retomada no período da tarde. Tradicionalmente, pedidos de vista podem durar até cinco dias, o que adiaria a análise para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18). A concessão de prazo reduzido permitiu a deliberação ainda este ano.
Durante a tramitação na comissão, o relator acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. Segundo Amin, a mudança é apenas de redação e não altera o mérito da proposta, o que evitaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto no último dia 10.
A oposição reagiu à decisão. O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que irá recorrer ao STF caso o projeto avance sem nova análise pelos deputados. Segundo ele, a emenda apresentada altera o conteúdo da proposta e não poderia ser tratada apenas como ajuste redacional.
O projeto foi enviado à CCJ pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ganhou prioridade na pauta. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que só se posicionará quando o texto chegar para sanção no Poder Executivo, destacando que a discussão cabe ao Legislativo.
Com o avanço da proposta no Congresso, manifestações contrárias ao PL foram registradas no último domingo (14) em várias cidades do país. Os atos foram organizados por frentes e movimentos sociais que criticam a possibilidade de redução das penas aplicadas aos responsáveis pelos ataques às instituições democráticas.