O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu pela manutenção da inelegibilidade da ex-prefeita de Bayeux, Sara Cabral. A decisão, proferida pelo desembargador Roberto Wanderley Nogueira, indeferiu o pedido de Sara Maria Francisca Medeiros Cabral devido à impossibilidade de alteração da data do trânsito em julgado.
De acordo com o desembargador, “a coisa julgada progressiva é fenômeno em que cada pedido tem o seu mérito julgado em momentos diversos, situação que não ocorre no caso em apreço, em que todos os pedidos foram julgados em um mesmo momento, a saber, na sentença de ID 4058200.4723766″. Ele acrescentou que “o fato da parte agravante não ter impugnado especificamente o ponto quanto à condenação de suspensão dos direitos políticos em sede de recurso especial (ID 4058200.4723776) apenas demonstra a ocorrência de preclusão quanto a este ponto, mas não de coisa julgada para fins de aplicação do art. 20, da Lei n.º 8.429/1992 cuja redação faz menção ao trânsito em julgado do título condenatório que, somente ocorreu em 27.09.2019, conforme certidão de ID 4058200.13260815, o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC)”.
O Caso
Sara Cabral foi punida com a suspensão dos direitos políticos até o ano 2025 por ter provocado danos ao erário nos anos 2000 através da utilização de recursos federais. Anteriormente, ela anunciou que estava na condição de pré-candidata na corrida ao comando da Prefeitura Municipal de Bayeux nas Eleições 2024, após supostamente ter sido liberada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para disputar o pleito deste ano. Contudo, a Justiça Eleitoral confirmou que ela permanece com os direitos políticos suspensos até 2025, devido a condenações em processos por improbidade administrativa.
Dias após o anúncio de sua candidatura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro relator Benedito Gonçalves, negou o pedido de Sara para suspensão de todas as condenações que a impedem de disputar as Eleições 2024. Frente à situação agravada, o ex-deputado estadual Domiciano Cabral, marido de Sara, contratou uma “super defesa” em Brasília para tentar reverter a inelegibilidade da esposa, mas até o momento, sem sucesso.