A nova presidente da Câmara Municipal de Bayeux, vereadora Jays de Nita (PSB), decretou nesta terça-feira (30) calamidade administrativa interna e determinou a suspensão temporária de pagamentos, contratos administrativos, convênios, subvenções e concursos públicos da Casa Legislativa.
A medida foi oficializada por meio de decreto e ocorre após a parlamentar assumir a Presidência da Câmara em razão do falecimento do então presidente, Adriano Martins (Republicanos).
De acordo com o documento, a decisão tem caráter excepcional e temporário e foi adotada após a identificação de inconsistências administrativas, contratuais e financeiras, além da necessidade de uma revisão ampla dos atos praticados pela gestão anterior. A presidente destacou que a iniciativa busca resguardar os princípios da legalidade, moralidade administrativa e do interesse público.
Com a publicação do decreto, ficam suspensos os pagamentos referentes a contratos vigentes, incluindo despesas com serviços terceirizados, locações, combustíveis e outras despesas operacionais. A suspensão, no entanto, não se aplica aos serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, segurança predial e demais atividades indispensáveis ao funcionamento da Câmara.
Auditoria e revisão de atos
Jays de Nita também determinou a realização de uma auditoria completa nos contratos, processos administrativos e folhas de pagamento da Casa, com acompanhamento da Controladoria Interna. O objetivo é apurar a regularidade dos contratos firmados, identificar possíveis irregularidades e apontar responsabilidades, caso sejam constatados danos ao erário.
Segundo a presidente, a iniciativa visa organizar a Câmara Municipal, ampliar a transparência e garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma correta e responsável. O decreto estabelece ainda que todos os atos administrativos serão reavaliados individualmente, e que os pagamentos somente serão retomados após a conclusão das análises técnicas e jurídicas.