O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para a próxima terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação da Emenda Constitucional 141/2026. O texto extinguiu a jornada em escala 6×1 e fixou o limite de trabalho em até 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana.
O magistrado esclareceu que a redução da jornada e a ampliação do descanso não serão objeto de debate. O foco da audiência, que ocorrerá na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, será alinhar de forma consensual a aplicação prática das novas diretrizes por meio de negociações coletivas entre entidades sindicais de trabalhadores e patronais, além da Advocacia-Geral da União (AGU), Congresso Nacional e Procuradoria-Geral da República (PGR).
Questionamentos e prazos de transição
A convocação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As regras de transição da emenda também são contestadas em outra ação no STF, a ADI 8042, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Pelo texto promulgatório, a primeira etapa prevê a redução de 44 para 42 horas semanais no prazo de 60 dias, acompanhada da garantia de dois dias de folga por semana. Já a transição definitiva para o teto de 40 horas semanais deve ocorrer no período de um ano.
Em análise preliminar, Dino avaliou que a divisão gradual dos impactos não demonstra inviabilidade, mas ressaltou a importância do diálogo entre as partes para ajustar a jornada diária às exigências legais. O ministro lembrou ainda que a anulação de uma emenda constitucional pelo STF é medida extrema, cabível apenas em caso de desrespeito às cláusulas pétreas da Constituição.