O governador João Azevêdo sancionou uma nova lei estadual que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes ambientais e maus-tratos a animais para cargas no Governo do Estado. A medida, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado, abrange cargos comissionadas, de livre nomeação e exoneração, além de funções gratificadas vinculadas a cargas efetivas.
A transação começa a valer após publicação em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, permanecendo até o cumprimento total da pena. A deputada Silvia Benjamin, autora da lei, destacou a importância da medida para combater práticas criminosas que violam os direitos do meio ambiente e dos animais, ressaltando o respaldo legal e o apoio social da iniciativa.