O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação ao prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, solicitando a anulação imediata da terceira retificação do edital do concurso público destinado ao preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A recomendação visa restaurar o item 17.2 do Concurso 001/2024 ao seu texto original, assegurando que todos os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas do processo seletivo tenham direito à matrícula no curso de formação profissional da Guarda Civil Municipal.
A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo 001.2024.064909, instaurado pela Promotoria de Justiça de Santa Rita após uma reclamação registrada na Ouvidoria do MPPB. A promotora de Justiça Anita Bethânia da Silva Rocha, responsável pelo caso, destacou que a alteração feita no item 17.2 do edital, após a aplicação da prova objetiva, prejudicou os candidatos aprovados nas demais etapas, mesmo que estes estivessem fora do número de vagas imediatas. “A redação anterior do item 17.2 permitia a participação no curso de formação de todos os aprovados nas etapas anteriores, independentemente do número de vagas, uma vez que esta era uma etapa classificatória”, explicou a promotora.
Fundamentação legal
A recomendação do MPPB está baseada nos princípios constitucionais que orientam a administração pública, como a legalidade e a isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a promotora enfatizou que o edital de um concurso público é considerado a “lei do concurso”, estabelecendo regras claras e transparentes para todos os participantes e para a própria administração pública. “Modificar os termos do edital durante o processo seletivo cria desigualdades e compromete a integridade e a transparência do concurso”, afirmou Anita Bethânia.
O prefeito de Santa Rita tem um prazo de dois dias úteis para informar se acatará a recomendação. Caso a recomendação não seja seguida, o MPPB poderá tomar medidas legais para corrigir a irregularidade, incluindo o ajuizamento imediato de uma ação civil pública. Uma cópia da recomendação foi enviada ao procurador municipal.