Na tarde desta quarta-feira (28), a promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante anunciou que irá ingressar com uma ação civil pública contra as empresas responsáveis pela construção de prédios na orla de João Pessoa que ultrapassaram a altura permitida por lei. A revelação foi feita após a recepção do laudo oficial da técnica, que detalha as medidas reais dos edifícios e as discrepâncias em relação aos limites legais.
De acordo com informações do Jornal da Paraíba, os dados técnicos servirão de embasamento para a ação, que não se limitará apenas a exigir o cumprimento da legislação. A promotora enfatizou que, além da demolição da área excedente, o Ministério Público também exigirá a recomposição do dano ambiental, ressaltando que esse dano já existia no momento da construção.
Além das correções necessárias na altura dos prédios e da recomposição do dano ambiental, o MP também pretende pleitear uma indenização por dano moral coletivo. Cláudia Cabral ressaltou que essa é a atuação da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social e Humanístico em relação à lei que estabelece a altura máxima do gabarito.
Sobre o caso específico do empreendimento Way, que obteve na Justiça o direito de receber a licença de habitação mesmo descumprindo a lei, a promotora garantiu que o Ministério Público irá recorrer da decisão da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Por sua vez, a prefeitura de João Pessoa também anunciou que apresentará um recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão liminar relacionada ao imóvel da Brascon.