Prefeita de Juru contrata empresa da própria filha e Ministério Público entra em ação

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um acordo com a prefeita do município de Juru, Solange Félix, em decorrência da contratação irregular da empresa de sua filha para prestar serviços à administração pública em 2021, período em que ela ocupava o cargo de vereadora na cidade.

O acordo resultou na suspensão da punibilidade da gestora, que concordou em pagar uma prestação pecuniária no valor de três salários mínimos ao Hospital Padre Zé, em João Pessoa, como parte do acordo firmado com o MPPB.

Segundo informações contidas no acordo, Solange Félix se comprometeu a cumprir essa obrigação como contrapartida à não persecução penal. A prefeita foi acusada de ordenar despesas não autorizadas por lei, efetuando pagamentos à empresa individual de sua filha nos valores de R$ 27.364,72 e R$ 15.000,00, nos dias 09 de fevereiro e 02 de março de 2021, respectivamente.

A investigação conduzida pelo Ministério Público teve como objetivo apurar a possível prática do crime previsto no art. 1º, V do Decreto-Lei nº 201/67 c/c art. 29 do CP. A ação destacou que, na condição de Prefeita de Juru, Solange Félix ordenou despesas não autorizadas por lei ao efetuar os pagamentos à empresa individual de sua filha, Denise Félix Barbosa, quando esta já ocupava o cargo de vereadora no município, o que a impedia legalmente de contratar com a Edilidade.

Com o acordo firmado, a prefeita Solange Félix encerra um capítulo jurídico e assume o compromisso de efetuar a prestação pecuniária determinada como parte do acordo com o Ministério Público.

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