A Procuradoria-Geral do Estado agiu, nesta quinta-feira (25), e ingressou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux. O recurso contesta a determinação de pagamento retroativo de aposentadorias e pensões vitalícias aos ex-governadores Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, além de viúvas de ex-gestores estaduais.
De acordo com a peça, acessada pelo Blog Wallison Bezerra, o Estado afirma que suspendeu os pagamentos em 2020 em cumprimento a decisões do próprio Supremo e do Tribunal de Justiça da Paraíba. Portanto, não pode arcar com as consequências de mudanças de entendimentos judiciais já estabelecidos.
A PGE argumenta que não é justo o Estado ser penalizado com o pagamento retroativo dos valores, visto que seguiu quatro decisões judiciais. O Governo alega que não cabe aplicar o discurso de ‘dois pesos e duas medidas’, pois os reclamantes não devolveram os valores pagos de boa-fé, assim como não cabe ao Estado pagar retroativamente valores suspensos por determinação judicial.
O pedido da Procuradoria é para que o ministro Fux reconsidere o pagamento retroativo. Caso não seja acatado o recurso, solicita que o agravo seja julgado pela Turma competente, “para que ao final seja provido com o fim de retirar da condenação do Estado o pagamento retroativo dos valores não recebidos”.
No dia 8 de março, Luiz Fux determinou que o Governo da Paraíba retome o pagamento das aposentadorias e pensões vitalícias, incluindo o pagamento retroativo aos beneficiários. A ação atendeu ao pedido de políticos como Ricardo Coutinho e Roberto Paulino, beneficiados pelo privilégio.
Com informações de Wallison Bezerra